Carta para a Câmara Municipal de Ponta Delgada

Este pedido foi feito para, depois de ter a informação requerida, escrever uma carta de reclamação aos responsáveis pelas fiscalizações especificadas abaixo, para que no futuro sejam menos cães abatidos pela loucura dos donos, uma vez que muita gente maltrata os cães para atacarem outras pessoas, e no fim, para além de ser mal tratado, o cão ainda é abatido.

Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal

Venho por este meio requerer a V. Exª informação acerca:

1. Qual a entidade responsavel pela fiscalização de cães perigosos, nas ruas de Ponta Delgada?
2. Qual a entidade responsavel pela fiscalização de cães sem as medidas de segurança expostas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, nas ruas de Ponta Delgada e nos trilhos pedestres onde várias pessoas são atacadas, ou, voltam para trás.

"É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor." (cfr. art.º 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

"É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios." (cfr. art.º 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro).

3. Qual a entidade responsavel pela fiscalização de animais mal tratados no Concelho de Ponta Delgada?

Com os melhores cumprimentos